AREsp 2488238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula nº 7/STJ, insuficientes para afastar o óbice previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LEILA FAYAD MARCONDES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LEILA FAYAD MARCONDES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Consequência da impugnação genérica para a admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula nº 7/STJ, insuficientes para afastar o óbice previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos