AREsp 1773515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ foi superado.

Parties
Agravante: CHRISTIAN GUENTHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN GUENTHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ foi superado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.