AREsp 2516619 - ACORDAO

AREsp 2516619 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas nºs 83 e 7/STJ, ônus que decorre do art. 932, III, do CPC, sendo alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: SIMÃO RODRIGUES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMÃO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração de que a análise não depende de reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas nºs 83 e 7/STJ, ônus que decorre do art. 932, III, do CPC, sendo alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno