AREsp 2540890 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigação prevista no art. 932, III, do CPC; ademais, a inadmissão se apoiou na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e na aplicação da Súmula nº 7/STJ, pontos que não foram combatidos pela agravante.

Parties
Agravante: UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigação prevista no art. 932, III, do CPC; ademais, a inadmissão se apoiou na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e na aplicação da Súmula nº 7/STJ, pontos que não foram combatidos pela agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno