AREsp 2570149 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: BRF S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.