AREsp 2502913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ, e porque a impugnação apresentada somente no agravo interno configurou inovação recursal vedada pela preclusão, impondo a manutenção da decisão denegatória.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Inovação Recursal, Preclusão
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj Inovação Recursal Preclusão

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ e requisitos para sua superação
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ, e porque a impugnação apresentada somente no agravo interno configurou inovação recursal vedada pela preclusão, impondo a manutenção da decisão denegatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC)