AREsp 2541151 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC, e limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, sem demonstrar que a análise não dependeria de reexame fático-probatório.
- Parties
- Agravante: CARLOS DONISETE LAZARIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
CARLOS DONISETE LAZARIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 2 Insuficiência de alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 3 Necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC, e limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, sem demonstrar que a análise não dependeria de reexame fático-probatório.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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