AREsp 2537943 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) e os agravantes não realizaram impugnação específica, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA MELO CANDIDO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Penhora De Verba Alimentar
Processual Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Penhora De Verba Alimentar

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Parties

ANGELA MARIA MELO CANDIDO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/fundamento único
  3. 3 Possibilidade de penhora de verba alimentar (alegação dos agravantes)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) e os agravantes não realizaram impugnação específica, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.