AREsp 2574846 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (não atacou a incidência da Súmula 283/STF), impondo-se, assim, o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Artigo 932 Do CPC
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Artigo 932 Do CPC

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência de súmulas como fundamento de inadmissão (STJ e STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (não atacou a incidência da Súmula 283/STF), impondo-se, assim, o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.