AREsp 2584020 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que embasou a decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas nºs 7 e 211/STJ e 284/STF e ausência de violação do art. 1.022 do CPC), incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA JOAQUINA FURTADO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Fundamento Único Versus Capítulos Autônomos
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Agravo Interno Fundamento Único Versus Capítulos Autônomos

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Parties

MARIA JOAQUINA FURTADO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/fundamento único quanto à impugnação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que embasou a decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas nºs 7 e 211/STJ e 284/STF e ausência de violação do art. 1.022 do CPC), incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.