REsp 2079127 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada quanto ao óbice processual aplicado, violando o princípio da dialeticidade, o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (acórdão)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Código De Processo Civil De 2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada quanto ao óbice processual aplicado, violando o princípio da dialeticidade, o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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