AREsp 2583040 - ACORDAO

AREsp 2583040 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada está ancorada em fundamento único não impugnado pela agravante, incidindo o § 1º do art. 1.021 do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Decisão Com Fundamento Único
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Decisão Com Fundamento Único

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 Caracterização de decisão com fundamento único ou capítulos dependentes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada está ancorada em fundamento único não impugnado pela agravante, incidindo o § 1º do art. 1.021 do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.