AREsp 2565944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, não cumprindo o ônus previsto no art. 932, III, do CPC e não demonstrando que a revisão dispensaria o reexame de matéria fático-probatória ou de cláusulas contratuais.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 exigência do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, não cumprindo o ônus previsto no art. 932, III, do CPC e não demonstrando que a revisão dispensaria o reexame de matéria fático-probatória ou de cláusulas contratuais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.