AREsp 2566559 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso de admissibilidade não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, deixando de refutar a aplicação da Súmula nº 7/STJ e a ausência de similitude fática, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 544, §4º, I, do CPC/1973), não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: INTERMEDIATA ATIVIDADE DE COBRANÇA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. e OUTRAS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INTERMEDIATA ATIVIDADE DE COBRANÇA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. e OUTRAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e ausência de similitude fática
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso de admissibilidade não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, deixando de refutar a aplicação da Súmula nº 7/STJ e a ausência de similitude fática, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 544, §4º, I, do CPC/1973), não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial