AREsp 2467930 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, o que é insuficiente à luz do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade; para afastar tais óbices é necessário demonstrar, com fundamento no acórdão e na tese recursal, que a apreciação não depende de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PLAZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PLAZA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, o que é insuficiente à luz do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade; para afastar tais óbices é necessário demonstrar, com fundamento no acórdão e na tese recursal, que a apreciação não depende de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.