AREsp 2598159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou a aplicação da Súmula nº 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973; impugnação genérica é insuficiente para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Precedentes, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Precedentes Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 Consequência do não atendimento ao art. 932, III, CPC/2015 e art. 544, § 4º, I, CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou a aplicação da Súmula nº 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973; impugnação genérica é insuficiente para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.