AREsp 2324501 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que fundamentou a decisão agravada (a falta de procuração originária para o substabelecente), aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH e OUTROS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH e OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ no agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de fundamentos em decisão com fundamento único ou com capítulos dependentes
  3. 3 Distinção entre preclusão e não conhecimento quando há ausência de impugnação de capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que fundamentou a decisão agravada (a falta de procuração originária para o substabelecente), aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.