AREsp 2534145 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: CARMELITA AMARAL DOS SANTOS; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CARMELITA AMARAL DOS SANTOS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento de recurso que impugna apenas parte da decisão
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial quando demandaria reexame de provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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