AREsp 2432714 - ACORDAO

AREsp 2432714 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não refutou a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃ O JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃ O JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência e não refutação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não refutou a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.