AREsp 2615346 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência de Súmulas 5 e 7 e deficiência de cotejo analítico), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 544, §4º, I, CPC/1973), razão pela qual o agravo interno não pode ser provido e foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTELITA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Cotejo Analítico
PROCESSO CIVIL Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ESTELITA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência de Súmulas 5 e 7 e deficiência de cotejo analítico), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 544, §4º, I, CPC/1973), razão pela qual o agravo interno não pode ser provido e foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.