AREsp 2598784 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à aplicação das Súmulas nº 83/STJ e nº 284/STF, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, §4º, I, do CPC/1973, o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 83/stj E 284/stf
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 83/stj E 284/stf

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 83/STJ e nº 284/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à aplicação das Súmulas nº 83/STJ e nº 284/STF, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, §4º, I, do CPC/1973, o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.