AREsp 2487673 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único — incidência da Súmula nº 284/STF pela não indicação dos dispositivos legais no recurso especial — não impugnado pelo agravante, de modo que incide o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM HONÓRIO DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf

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Parties

JOAQUIM HONÓRIO DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Impugnação específica em decisão com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único — incidência da Súmula nº 284/STF pela não indicação dos dispositivos legais no recurso especial — não impugnado pelo agravante, de modo que incide o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.