AREsp 2573540 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica à decisão agravada fundada em fundamento único (incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ).

Parties: Agravante: JEAN PIERRE GONZALEZ MELENA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome: Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Fundamento Único Vs Capítulos Dependentes/independentes

Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Fundamento Único Vs Capítulos Dependentes/independentes

Case Brief

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Parties

JEAN PIERRE GONZALEZ MELENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Necessidade de impugnação específica de fundamentos que embasam decisão que negou seguimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica à decisão agravada fundada em fundamento único (incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

Agravo interno não conhecido.