AREsp 2652908 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da Súmula 7/STJ; incumbia-lhe infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Consequência da ausência de impugnação específica sobre aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da Súmula 7/STJ; incumbia-lhe infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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