AREsp 2556459 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente o fundamento invocado pelo Tribunal a quo (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), incidiu a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o agravo e, consequentemente, negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO WILLIAM DA SILVA SALES; Agravante: KAYLO WANDERSON ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

FRANCISCO WILLIAM DA SILVA SALES

Agravante

KAYLO WANDERSON ABREU

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ como óbice ao prosseguimento do recurso especial
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente o fundamento invocado pelo Tribunal a quo (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), incidiu a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o agravo e, consequentemente, negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 383-384 que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.