AREsp 2543562 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, inclusive não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem colacionou julgados atuais do STJ em sentido contrário, o que impede o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
- 3 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e de colacionar julgados atuais do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, inclusive não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem colacionou julgados atuais do STJ em sentido contrário, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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