AREsp 2653295 - DECISAO

AREsp 2653295 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, sendo aplicável o art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA (SÃO FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, Inciso III, NCPC, Honorários, Agravo Interno, Unirrecorribilidade
Processo Civil Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Inciso Iii, NCPC Honorários Agravo Interno Unirrecorribilidade

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA (SÃO FRANCISCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como razão de inadmissão
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, sendo aplicável o art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.