AREsp 2563232 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica da agravante contra a decisão monocrática fundada exclusivamente na incidência da Súmula nº 284/STF, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: THAILIZE PORTILHO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (terceira Turma, Sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 284/stf, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC +2 more

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Parties

THAILIZE PORTILHO CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (terceira Turma, Sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ na ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como fundamento único da decisão agravada
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na impugnação

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica da agravante contra a decisão monocrática fundada exclusivamente na incidência da Súmula nº 284/STF, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por THAILIZE PORTILHO CAMARGO