AREsp 2600157 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não refutou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo a impugnação genérica insuficiente para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Artigo 932, III, CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica ou ausência de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não refutou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo a impugnação genérica insuficiente para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno