AREsp 2557856 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão impugnada (aplicação da Súmula nº 284/STF quanto à ausência de indicação do dispositivo legal), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: KATEANE DE FATIMA PEREIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

KATEANE DE FATIMA PEREIRA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Efeito da decisão fundamentada por motivo único não impugnado

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão impugnada (aplicação da Súmula nº 284/STF quanto à ausência de indicação do dispositivo legal), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno