AREsp 2586711 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, é necessário demonstrar, à luz da tese recursal, de que maneira a análise não dependeria de reexame fático-probatório, ônus do qual a parte não se desincumbiu.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a revisão não dependeria do reexame fático-probatório
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, é necessário demonstrar, à luz da tese recursal, de que maneira a análise não dependeria de reexame fático-probatório, ônus do qual a parte não se desincumbiu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno