AREsp 2631471 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e estando tal decisão ancorada em capítulo único, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA - CONVEN CONSÓRCIO DE VEÍCULOS NACIONAIS S.C. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj

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Parties

MASSA FALIDA - CONVEN CONSÓRCIO DE VEÍCULOS NACIONAIS S.C. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de fundamento
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Caracterização de decisão com capítulo único ou capítulos dependentes e seus efeitos sobre a impugnação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e estando tal decisão ancorada em capítulo único, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 182/STJ.