AREsp 2613148 - ACORDAO

AREsp 2613148 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão (incidência da Súmula nº 284/STF), sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação sobre decisão fundada em fundamento único (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão (incidência da Súmula nº 284/STF), sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.