AREsp 2493684 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do artigo 932, III, do CPC, sendo reforçado pelo precedente EAREsp 746.775/PR que reconhece a incindibilidade da decisão de inadmissão e a necessidade de impugnação integral.

Parties
Agravante: OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE- SANTA CASA SAÚDE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE- SANTA CASA SAÚDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do artigo 932, III, do CPC, sendo reforçado pelo precedente EAREsp 746.775/PR que reconhece a incindibilidade da decisão de inadmissão e a necessidade de impugnação integral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.