AREsp 2489345 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; além disso, as razões do agravante dissociaram-se do decidido ao invocar súmula diversa (Súmula nº 7/STJ) quando o óbice aplicado foi a Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; além disso, as razões do agravante dissociaram-se do decidido ao invocar súmula diversa (Súmula nº 7/STJ) quando o óbice aplicado foi a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.