AREsp 2688441 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ (um dos fundamentos da decisão de não admissão), sendo exigido que se contraponham, clara e especificamente, todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça

Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3 Alegação de ausência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se.