AREsp 2603259 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos determinantes da decisão monocrática agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal), a discussão constitucional invocada não é matéria própria do recurso especial e a decisão de admissibilidade originária não vincula o STJ; aplica-se, por conseguinte, o óbice das súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO SANCHES ANGELONI; Agravoado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (juízo De Admissibilidade Ad Quem)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade, Tráfico Privilegiado, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Tráfico Privilegiado Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

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Parties

TIAGO SANCHES ANGELONI

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravoado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (juízo De Admissibilidade Ad Quem)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 93, IX, CF/88
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 33, §4º, e 42 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Ausência de impugnação específica (violação do princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos determinantes da decisão monocrática agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal), a discussão constitucional invocada não é matéria própria do recurso especial e a decisão de admissibilidade originária não vincula o STJ; aplica-se, por conseguinte, o óbice das súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.