REsp 2170946 - DECISAO

REsp 2170946 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e face à necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, conhecida-se dos agravos e determina-se a conversão deles em recursos especiais, com reautuação e com a ressalva de que a aferição dos requisitos de admissibilidade será realizada no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recursos Especiais / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais.
Legal Topics
Admissibilidade, Recursos Especiais, Conversão De Agravos
Processo Civil Admissibilidade Recursos Especiais Conversão De Agravos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recursos Especiais / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Possibilidade de conversão de agravo nos próprios autos em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto dos recursos especiais

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e face à necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, conhecida-se dos agravos e determina-se a conversão deles em recursos especiais, com reautuação e com a ressalva de que a aferição dos requisitos de admissibilidade será realizada no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais.

Orders

  • Determino a conversão dos Agravos em Recursos Especiais
  • Reautuação dos autos