AREsp 2603015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade — em especial os relativos às Súmulas 282 e 356 do STF — o que, conforme arts. 932, III, do CPC, art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ZAGONEL S.A.; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ZAGONEL S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento quanto às Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade — em especial os relativos às Súmulas 282 e 356 do STF — o que, conforme arts. 932, III, do CPC, art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos.