AREsp 2491926 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, pois os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, os recursos com fundamento no CPC/2015 devem observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC e no Enunciado Administrativo 3 do Plenário do STJ.

Parties
Agravante: Karla Kilênia Martins Amorim e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Karla Kilênia Martins Amorim e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recursos segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 3 do Plenário do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, pois os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, os recursos com fundamento no CPC/2015 devem observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC e no Enunciado Administrativo 3 do Plenário do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.