AREsp 2498691 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não infirmou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ; assim, não demonstrou que o exame da matéria poderia ser feito sem reexame fático-probatório, do que decorre a inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar o óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Exigência de demonstrar que a análise não dependeria de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não infirmou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ; assim, não demonstrou que o exame da matéria poderia ser feito sem reexame fático-probatório, do que decorre a inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.