AREsp 2477086 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a decisão agravada e apresentou fundamentação dissociada do decidido, estando assim configurada a hipótese de incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica no agravo interno (preclusão vs. não conhecimento)
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes de decisão judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a decisão agravada e apresentou fundamentação dissociada do decidido, estando assim configurada a hipótese de incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.