AREsp 2540581 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula nº 182/STJ, não sendo suficiente alegação genérica ou repetição das razões anteriores.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE BEBIDAS FELIZ LTDA.; Agravante: INDÚSTRIA E COSTURA DE CALÇADOS LEOTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE BEBIDAS FELIZ LTDA.

Agravante

INDÚSTRIA E COSTURA DE CALÇADOS LEOTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula nº 182/STJ, não sendo suficiente alegação genérica ou repetição das razões anteriores.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 182/STJ