AREsp 2525313 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos invocados pela decisão agravada (incidência das Súmulas nºs 7 e 211/STJ e nº 284/STF), aplica-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ na ausência de impugnação específica
  2. 2 Diferença entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes ou fundamento único
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica em agravo interno

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos invocados pela decisão agravada (incidência das Súmulas nºs 7 e 211/STJ e nº 284/STF), aplica-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.