AREsp 2688606 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ a impugnação específica dos fundamentos que obstruem o processamento do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Efeito da aplicação de enunciado sumular (Súmula 7/STJ e 280/STF) sobre a possibilidade de exame do recurso especial
3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).