AREsp 2692674 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC aplicado ao âmbito criminal por art. 3º do CPP
3. 3 Inadmissibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; por isso, mantida a decisão de não conhecimento e inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo regimental
• Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial