AREsp 2509298 - ACORDAO

AREsp 2509298 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a Súmula nº 7/STJ; o momento adequado para impugnar tais óbices é o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a Súmula nº 7/STJ; o momento adequado para impugnar tais óbices é o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno