EAREsp 2044241 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, faltando o enfrentamento dialético exigido pelo art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NANCI TEREZINHA DE SIQUEIRA ESPÓLIO e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NANCI TEREZINHA DE SIQUEIRA ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de que a análise não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, faltando o enfrentamento dialético exigido pelo art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.