AREsp 2587356 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, mantém-se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo devido à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, mantém-se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno