AREsp 2492241 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se verificar caráter manifestamente inadmissível ou protelatório no agravo interno interposto.

Parties
Agravante: INOVA AMBIENTAL TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Interposição De Recurso, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 4º
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Por Interposição De Recurso Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

INOVA AMBIENTAL TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de alteração do julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se verificar caráter manifestamente inadmissível ou protelatório no agravo interno interposto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC)